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PL PROJETO DE LEI 3383/2021

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3383/2021 PROJETO DE LEI

Estabelece diretrizes para as ações emergenciais de geração de trabalho e renda no Estado.
Situação atual: Aguardando sanção
1 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposição de Lei PRL 26786 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Desempregado
Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social
Política Pública
Programa Social
Trabalho, Emprego e Renda
Resumo O projeto estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda, com foco na redução dos impactos socioeconômicos sobre a população mais vulnerável. Prevê a criação de frentes de trabalho para desempregados em situação de vulnerabilidade social, intermediação de trabalhadores autônomos, programas de inserção no mercado de trabalho e reserva de vagas para pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional. As frentes de trabalho terão caráter temporário, voltadas a serviços de conservação e limpeza de espaços públicos, assegurando aos participantes auxílio financeiro, cesta básica e seguro de acidentes. Substitutivo nº 1: Restringe o escopo da proposta ao suprimir a disciplina específica sobre a criação e a execução das frentes de trabalho, incluindo áreas de atuação, oferta regionalizada das vagas, vedação de substituição de servidores e garantias aos beneficiários. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para tornar a proposição mais compreensível e facilitar sua aplicabilidade, bem como para adequá-la à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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