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PL PROJETO DE LEI 3376/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - Simsaúde - o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24649, de 2024
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24649, de 2024
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposição de Lei PRL 25590 2023
Observação Imóvel nº 4.259, fls. 193 Livro 2, Ficha nº 02F, Comarca de Ubá. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui descrição do imóvel. Substitutivo nº 2: Integra a proposta de Emenda nº 1, apresentada pelo autor, por meio da qual pretende incorporar à transmissão de domínio o terreno onde se encontra um anfiteatro, majorando a área total da doação.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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