Voltar

PL PROJETO DE LEI 3369/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaíba o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de Centro Administrativo e equipamentos públicos.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24473, de 2023
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24473, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposição de Lei PRL 25428 2023
Observação Imóvel n° 3.358, fls. 215, Livro 3-B, Comarca de Manga. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Jaíba. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à edificação de prédios públicos - Centro Administrativo, agora, à instalação de Centro Administrativo e equipamentos públicos. Retifica dados cadastrais do imóvel e inclui seu memorial descritivo.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1