PL PROJETO DE LEI 3366/2025
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCD -, para isentar desse imposto as doações aos templos e organizações
religiosas.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25618 2025 - Lei Ordinária
1 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25618 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2025
Proposição de Lei PRL 26552 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD -, as doações de bens móveis e imóveis feitas a templos religiosos e a instituições ligadas a organizações religiosas com atividades de promoção e assistência sociais. Substitutivo nº 1: Determina a não incidência do imposto sobre transmissões causa mortis ou doações não apenas aos templos de qualquer culto, mas também às entidades religiosas, inclusive às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas aos templos e a essas entidades, quando forem herdeiros, legatários ou donatários.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2025
Proposição de Lei PRL 26552 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD -, as doações de bens móveis e imóveis feitas a templos religiosos e a instituições ligadas a organizações religiosas com atividades de promoção e assistência sociais. Substitutivo nº 1: Determina a não incidência do imposto sobre transmissões causa mortis ou doações não apenas aos templos de qualquer culto, mas também às entidades religiosas, inclusive às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas aos templos e a essas entidades, quando forem herdeiros, legatários ou donatários.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25618 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25618 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.
19/11/2025
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26552 2025 para sanção. Data do envio: 19/11/2025. Data máxima para sanção: 15/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26552 2025 para sanção. Data do envio: 19/11/2025. Data máxima para sanção: 15/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 8.
18/11/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/11/2025
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 98.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 98.
08/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
08/10/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: Adalclever Lopes (PSD); Adriano Alvarenga (PP); Alencar da Silveira Jr. (PDT); Ana Paula Siqueira (REDE); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Beatriz Cerqueira (PT); Betinho Pinto Coelho (PV); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Cassio Soares (PSD); Celinho Sintrocel (PCdoB); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PRD); Doutor Jean Freire (PT); Doutor Wilson Batista (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Eduardo Azevedo (PL); Elismar Prado (PSD); Enes Cândido (REPUBLICANOS); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (PMN); Gustavo Valadares (PSD); Hely Tarqüínio (PV); Ione Pinheiro (UNIÃO); Leninha (PT); Lincoln Drumond (PL); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Mário Henrique Caixa (PV); Marli Ribeiro (PL); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Noraldino Júnior (PSB); Professor Cleiton (PV); Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE); Rafael Martins (PSD); Raul Belém (CIDADANIA); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 44. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: Adalclever Lopes (PSD); Adriano Alvarenga (PP); Alencar da Silveira Jr. (PDT); Ana Paula Siqueira (REDE); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Beatriz Cerqueira (PT); Betinho Pinto Coelho (PV); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Cassio Soares (PSD); Celinho Sintrocel (PCdoB); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PRD); Doutor Jean Freire (PT); Doutor Wilson Batista (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Eduardo Azevedo (PL); Elismar Prado (PSD); Enes Cândido (REPUBLICANOS); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (PMN); Gustavo Valadares (PSD); Hely Tarqüínio (PV); Ione Pinheiro (UNIÃO); Leninha (PT); Lincoln Drumond (PL); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Mário Henrique Caixa (PV); Marli Ribeiro (PL); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Noraldino Júnior (PSB); Professor Cleiton (PV); Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE); Rafael Martins (PSD); Raul Belém (CIDADANIA); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 44. À Comissão de Redação.
01/10/2025
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 125.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 125.
01/10/2025
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.
01/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/09/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/9/2025, pág 66. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/9/2025, pág 66. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
16/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 25.
03/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
03/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 50.
27/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
10/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
28/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2025, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.