PL PROJETO DE LEI 3305/2025
PL 3305/2025
Agora
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Cria auxílio-saúde destinado aos servidores da Polícia Civil do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
27 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concede auxílio-saúde aos servidores da Polícia Civil e aos servidores de outros órgãos que estiverem à disposição da instituição. O benefício consiste no reembolso de despesas com serviços de saúde e tem caráter assistencial. O valor será creditado na conta-corrente do servidor até o quinto dia útil de cada mês e deverá ser atualizado, no mínimo, uma vez por ano para corrigir perdas inflacionárias. O auxílio-saúde será extensivo aos policiais civis afastados ou liberados da função, mas cessará em casos de exoneração, demissão, fraude ou por decisão administrativa ou judicial. Por fim, estabelece que o recebimento do auxílio-saúde não impede a adesão à assistência à saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concede auxílio-saúde aos servidores da Polícia Civil e aos servidores de outros órgãos que estiverem à disposição da instituição. O benefício consiste no reembolso de despesas com serviços de saúde e tem caráter assistencial. O valor será creditado na conta-corrente do servidor até o quinto dia útil de cada mês e deverá ser atualizado, no mínimo, uma vez por ano para corrigir perdas inflacionárias. O auxílio-saúde será extensivo aos policiais civis afastados ou liberados da função, mas cessará em casos de exoneração, demissão, fraude ou por decisão administrativa ou judicial. Por fim, estabelece que o recebimento do auxílio-saúde não impede a adesão à assistência à saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
13/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.