PL PROJETO DE LEI 3277/2009
ALTERA O ART 3 DA LEI 11824, DE 6 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO EDUCATIVO
NAS CAPAS E CONTRACAPAS DE CADERNOS ESCOLARES ADQUIRIDOS PELAS
ESCOLAS PÚBLICAS.
(INSERE INCISO IX NA LEI 11824 PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A VINCULAÇÃO
NAS CAPAS E CONTRACAPAS DE CADERNOS ESCOLARES ADQUIRIDOS PELAS
ESCOLAS PÚBLICAS MENSAGENS SOBRE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19256 2010 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19256 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2009
Origem
PLE 814 de 2008
Proposição de Lei PRL 20144 2010
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, MATERIAL ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, DISSEMINAÇÃO, MENSAGEM, CONTEÚDO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, EDUCAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, AQUISIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 11824 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2009
Origem
PLE 814 de 2008
Proposição de Lei PRL 20144 2010
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, MATERIAL ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, DISSEMINAÇÃO, MENSAGEM, CONTEÚDO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, EDUCAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, AQUISIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 11824 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/12/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19256 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19256 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2010.
30/11/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2415 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20144 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2415 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20144 PARA SANÇÃO.
17/11/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/11/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 60 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 60 COL 3.
10/11/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/2010.
01/09/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 3/9/2010, PÁG 94 COL 4.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 3/9/2010, PÁG 94 COL 4.
07/04/2010
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2010, PÁG 45 COL 2.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2010, PÁG 45 COL 2.
05/03/2010
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
15/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 16/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 16/12/2009.
15/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2009, PÁG 170 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2009, PÁG 170 COL 1.
08/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2009, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2009, PÁG 40 COL 3.
30/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
02/06/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2009, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 3/6/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2009, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 3/6/2009.
06/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.