PL PROJETO DE LEI 3258/2006
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A VÍTIMAS DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO, POR MENORES FLAGRADOS DIRIGINDO AUTOMÓVEL
SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2006
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, MENOR, HIPÓTESE, CONDUTOR DE VEÍCULO, AUSÊNCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, HOSPITAL, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2006
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, MENOR, HIPÓTESE, CONDUTOR DE VEÍCULO, AUSÊNCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, HOSPITAL, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 52 COL 2.
09/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
02/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 44 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/5/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 44 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/5/2006.