PL PROJETO DE LEI 3233/2016
Garante ao servidor público estadual a alteração de datas para o
pagamento de obrigações tributárias em decorrência da adoção, pelo
governo, do pagamento de salários e proventos com atraso e de forma
escalonada.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Proposições relacionadas
RQO 2513 de 2016
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Facultatividade, Servidor Público Estadual, Alteração, Data, Vencimento, Taxas, Tributos, Efeito, Reformulação, Escala, Pagamento, Vencimentos, Proventos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Proposições relacionadas
RQO 2513 de 2016
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Facultatividade, Servidor Público Estadual, Alteração, Data, Vencimento, Taxas, Tributos, Efeito, Reformulação, Escala, Pagamento, Vencimentos, Proventos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/05/2016
Esgotado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Esgotado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
17/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão e Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 77.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão e Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 77.
11/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
04/05/2016
Remessa do Ofício 890 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 890 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Plenajemento e Gestão. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Plenajemento e Gestão. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Fazenda.
28/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (proposição redistribuída).
16/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/2/2016.