PL PROJETO DE LEI 3230/2021
PL 3230/2021
Agora
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Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na
vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou
roubo do aparelho celular ou do "chip", e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Art. 1°: Proibição, Cobrança, Empresa Privada, Telefonia, Multa, Consumidor, Pedido, Cancelamento, Suspensão, Plano, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Hipótese, Comprovação, Furto, Aparelho Eletrônico. Art. 2°: Hipótese, Devolução, Recuperação, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Obrigatoriedade, Pagamento, Valor Residual, Fatura. Art. 3°: Descumprimento, Lei Estadual, Empresa Privada, Telefonia, Penalidade, Pagamento, Multa, Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), Hipótese, Reincidência, Cobrança, Duplicidade, Valor, Definição, Limite Máximo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Art. 1°: Proibição, Cobrança, Empresa Privada, Telefonia, Multa, Consumidor, Pedido, Cancelamento, Suspensão, Plano, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Hipótese, Comprovação, Furto, Aparelho Eletrônico. Art. 2°: Hipótese, Devolução, Recuperação, Telefone Celular, Duração, Vigência, Contrato, Permanência, Prazo Mínimo, Obrigatoriedade, Pagamento, Valor Residual, Fatura. Art. 3°: Descumprimento, Lei Estadual, Empresa Privada, Telefonia, Penalidade, Pagamento, Multa, Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), Hipótese, Reincidência, Cobrança, Duplicidade, Valor, Definição, Limite Máximo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído) (proposição redistribuída).
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
22/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.