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PL PROJETO DE LEI 3202/2021

Institui o Programa de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar Obrigatório, no âmbito do Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
3 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TPA.
Resumo Criação, Programa Estadual, Trabalho Emprego e Renda, Destinação, Egresso, Serviço Militar, Objetivo, Educação Profissional. Obrigatoriedade, Executivo, Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Acompanhamento, Implementação, Programa Especial, Trabalho Emprego e Renda, Destinação, Egresso, Serviço Militar. Autorização, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Criação, Selo, Identificação, Participante, Programa.
Assunto geral Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda

Documentos

Tramitação
3
2
1