PL PROJETO DE LEI 3161/2024
PL 3161/2024
Agora
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Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos a organizações da sociedade
civil - OSCs - localizadas no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1448 de 2015
Indexação
Resumo Institui o programa "Doação do Bem", permitindo que a Receita Estadual do Estado destine bens apreendidos ou abandonados a Organizações da Sociedade Civil com sede em Minas Gerais. A seleção das entidades beneficiadas será realizada por meio de edital público, garantindo transparência e critérios objetivos. Os bens doados deverão ser utilizados exclusivamente para fins institucionais, sem possibilidade de comercialização, salvo exceções regulamentadas. O objetivo é otimizar o uso de materiais apreendidos, reduzir custos de armazenamento e fortalecer projetos sociais que beneficiam a população mineira.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1448 de 2015
Indexação
Resumo Institui o programa "Doação do Bem", permitindo que a Receita Estadual do Estado destine bens apreendidos ou abandonados a Organizações da Sociedade Civil com sede em Minas Gerais. A seleção das entidades beneficiadas será realizada por meio de edital público, garantindo transparência e critérios objetivos. Os bens doados deverão ser utilizados exclusivamente para fins institucionais, sem possibilidade de comercialização, salvo exceções regulamentadas. O objetivo é otimizar o uso de materiais apreendidos, reduzir custos de armazenamento e fortalecer projetos sociais que beneficiam a população mineira.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 1448 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 1448 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.