PL PROJETO DE LEI 3128/2012
ALTERA O ART 96 DA LEI DELEGADA 180, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20307 2012 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20307 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2012
Origem
MSG 223 de 2012
Proposição de Lei PRL 21296 2012
Proposições relacionadas
RQS 1997 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU ECT FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, (CETEC).
Legislação citada LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2012
Origem
MSG 223 de 2012
Proposição de Lei PRL 21296 2012
Proposições relacionadas
RQS 1997 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU ECT FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, (CETEC).
Legislação citada LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/07/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20307 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20307 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21296 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21296 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 57.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 57.
11/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
10/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 66.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 66.
10/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 13. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 13. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2012.
05/07/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE SUBSTITUTIVOS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2012, PÁG 23.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE SUBSTITUTIVOS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2012, PÁG 23.
04/07/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 34. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 34. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2012.
20/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ULYSSES GOMES. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 53.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ULYSSES GOMES. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 53.
20/06/2012
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2012, PÁG 35. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/2012.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2012, PÁG 35. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/2012.
15/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
12/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
05/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2012, PÁG 76. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2012, PÁG 76. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2012.
30/05/2012
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E DO DEP. CARLIN MOURA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/6/2012, PÁG 8.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E DO DEP. CARLIN MOURA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/6/2012, PÁG 8.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
10/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/05/2012
PUBLICADO NO DL EM 10/5/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/5/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2012.