PL PROJETO DE LEI 3128/2012
ALTERA O ART 96 DA LEI DELEGADA 180, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20307 2012 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20307 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2012
Origem
MSG 223 de 2012
Proposição de Lei PRL 21296 2012
Proposições relacionadas
RQS 1997 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU ECT FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, (CETEC).
Legislação citada LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2012
Origem
MSG 223 de 2012
Proposição de Lei PRL 21296 2012
Proposições relacionadas
RQS 1997 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU ECT FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (CETEC). SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, (CETEC).
Legislação citada LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/07/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20307 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20307 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21296 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21296 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 57.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 57.
11/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
10/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 66.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 66.
10/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 13. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 13. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2012.
05/07/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE SUBSTITUTIVOS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2012, PÁG 23.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE SUBSTITUTIVOS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2012, PÁG 23.
04/07/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 34. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 34. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2012.
20/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ULYSSES GOMES. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 53.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ULYSSES GOMES. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 53.
20/06/2012
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2012, PÁG 35. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/2012.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2012, PÁG 35. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/2012.
15/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
12/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
05/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2012, PÁG 76. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2012, PÁG 76. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2012.
30/05/2012
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E DO DEP. CARLIN MOURA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/6/2012, PÁG 8.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO E DO DEP. CARLIN MOURA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/6/2012, PÁG 8.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
10/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/05/2012
PUBLICADO NO DL EM 10/5/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/5/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2012.