PL PROJETO DE LEI 3121/2015
PL 3121/2015
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Jequitaí o imóvel que especifica.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel para atividades para a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel para atividades para a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
13/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 44.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 44.
20/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
15/03/2023
Remessa do Ofício 52 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Jequitaí - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 52 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Jequitaí - MG.
08/06/2022
Remessa do Ofício 1269 2022 SGM ao Sr Eldima Caldeira Benfica, Prefeito Municipal, Jequitaí - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1269 2022 SGM ao Sr Eldima Caldeira Benfica, Prefeito Municipal, Jequitaí - MG, com pedido de informação.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Jequitaí.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Jequitaí.
01/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
31/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 97.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 97.
17/02/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
16/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 18/2/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 18/2/2022, pág 2.
19/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
20/03/2019
Remessa do Ofício 235 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 235 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/03/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
21/06/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.
17/03/2016
Remessa do Ofício 403 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 403 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
01/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 10. Errata publicada no DL em 2/2/2016, pág 12, alterando o texto do projeto para fazer constar o Município de Jequitaí, e não o Município de Santana de Pirapama. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/12/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 10. Errata publicada no DL em 2/2/2016, pág 12, alterando o texto do projeto para fazer constar o Município de Jequitaí, e não o Município de Santana de Pirapama. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/12/2015.