PL PROJETO DE LEI 3056/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE
SÃO PEDRO DOS FERROS. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE VOLTADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA A COMUNIDADE.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16659 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16659 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2006
Proposição de Lei PRL 17595 2006
Indexação
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2006
Proposição de Lei PRL 17595 2006
Indexação
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16659 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16659 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17595 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17595 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 98 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 98 COL 4.
18/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2006.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 2.
13/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2006.
06/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 53 COL 3.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 44 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 44 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2006.
06/04/2006
REMESSA DO OFÍCIO 611/2006/SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 611/2006/SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
14/03/2006
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2006, PÁG 52 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2006, PÁG 52 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2006.