PL PROJETO DE LEI 303/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica.
(Destinação: instalação da sede do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG - Câmpus Muriaé.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24480,
de 2023
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24480,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Proposição de Lei PRL 25436 2023
Observação Imóvel n° 15.051, a fls. 86 do Livro 2-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Proposição de Lei PRL 25436 2023
Observação Imóvel n° 15.051, a fls. 86 do Livro 2-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24480 publicada no Diário do Executivo em 4/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24480 publicada no Diário do Executivo em 4/10/2023.
14/09/2023
Ofício 2277 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25436 2023 para sanção. Data do envio: 14/9/2023. Data máxima para sanção: 5/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 15/9/2023 pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2277 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25436 2023 para sanção. Data do envio: 14/9/2023. Data máxima para sanção: 5/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 15/9/2023 pág 8.
13/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 141.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 141.
13/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
13/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 35. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 35. À Comissão de Redação.
29/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 130.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2023, pág 130.
24/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
22/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 138. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/8/2023, pág 138. À Comissão de Administração Pública.
20/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2023, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2023, pág 17.
13/06/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 35.
26/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2023, pág 4.
23/05/2023
Ofício do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 3.
Plenário
Ofício do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 3.
08/05/2023
Remessa do Ofício 650 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Reitor do IF Sudeste MG - Campus Muriaé, Muriaé - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 650 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Reitor do IF Sudeste MG - Campus Muriaé, Muriaé - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Muriaé.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Muriaé.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.