PL PROJETO DE LEI 3018/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -
ICMS - NA OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DE ATÉ 50% DO VALOR INVESTIDO PELAS OPERADORAS
DE TELEFONIA CELULAR NA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE
TELEFONIA CELULAR MÓVEL NOS MUNICÍPIOS, LOCALIDADES E COMUNIDADES RURAIS,
ONDE NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2006
Proposições relacionadas
PL 391 de 2007
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), METADE, VALOR, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, MUNICÍPIOS, LOCALIDADE, COMUNIDADE, ZONA RURAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SERVIÇO DE TELEFONIA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2006
Proposições relacionadas
PL 391 de 2007
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), METADE, VALOR, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, MUNICÍPIOS, LOCALIDADE, COMUNIDADE, ZONA RURAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SERVIÇO DE TELEFONIA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
15/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 391 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 391 2007.
27/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/3/2007, PÁG 47 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/3/2007, PÁG 47 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 46 COL 1.
18/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
09/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2006.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA À DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA À DEP. ELBE BRANDÃO.
27/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
25/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
07/03/2006
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2006.