PL PROJETO DE LEI 3005/2009
DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH -, NO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18703 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18703 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2009
Proposição de Lei PRL 19555 2009
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA O CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - DE PESSOA FALECIDA MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. O CARTÓRIO DEVE INFORMAR O FALECIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A BAIXA DO DOCUMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTABELECER OBRIGAÇÕES SOMENTE PARA OS CARTÓRIOS, RETIRANDO DO PROJETO AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MG - A FIM DE NÃO SE INCORRER EM VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE ESSE ÓRGÃO FAZ PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2009
Proposição de Lei PRL 19555 2009
Indexação
Resumo O PROJETO DETERMINA O CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - DE PESSOA FALECIDA MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. O CARTÓRIO DEVE INFORMAR O FALECIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A BAIXA DO DOCUMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTABELECER OBRIGAÇÕES SOMENTE PARA OS CARTÓRIOS, RETIRANDO DO PROJETO AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MG - A FIM DE NÃO SE INCORRER EM VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE ESSE ÓRGÃO FAZ PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18703 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2010.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18703 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2010.
15/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3378/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19555 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3378/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19555 PARA SANÇÃO.
09/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 69 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 69 COL 1.
02/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
02/09/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2009, PÁG 44 COL 2.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2009, PÁG 44 COL 2.
19/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
05/08/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 5/8/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 5/8/2009.
04/08/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
28/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2009, PÁG 72 COL 2.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2009, PÁG 72 COL 2.
24/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
17/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 132 COL 2. RECEBIDO NA TCP EM 18/3/2009.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 132 COL 2. RECEBIDO NA TCP EM 18/3/2009.
17/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
10/02/2009
PUBLICADO NO DL EM 12/2/2009, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2009.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 12/2/2009, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2009.