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PL PROJETO DE LEI 3000/2024

Dispõe sobre a interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2024
Anexada a Documento PL 1183 de 2019
Indexação
Resumo Determina que os profissionais de saúde notifiquem a autoridade policial, em casos de interrupção de gestação por estupro, para identificação do autor do crime. Materiais biológicos embrionários ou fetais devem ser preservados para perícia genética. Garante à mulher vítima de estupro o direito à informação e autonomia no que se refere à continuidade ou interrupção da gestação. Além disso, a mulher deve ser informada sobre procedimentos, riscos e a opção de entrega voluntária para adoção. Por fim, estabelece que não haverá responsabilização automática da mulher por aborto ilegal ou falsa comunicação de crime nos casos de arquivamento de inquérito policial ou absolvição em processo penal por falta de provas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
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