PL PROJETO DE LEI 30/2007
DISPÕE SOBRE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E AS PARCERIAS ESTRATÉGICAS ENTRE AS
INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO E PESQUISA E A INICIATIVA PRIVADA, PARA O
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17348 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17348 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Origem
MSG 9 de 2007
Proposição de Lei PRL 18250 2007
Proposições relacionadas
VET 18250 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NAS ATIVIDADES PRODUTIVAS, COM FOCO EM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, EMPRESAS E PESQUISADORES, PARA PROMOVER INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE. DEFINE OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS NA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS, PROTEÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, ALÉM DE PREVER ESTÍMULOS A PESQUISADORES E INVENTORES. INSTITUI MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO, INCLUINDO A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FIIT -, ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS. INCENTIVA A COOPERAÇÃO ENTRE SETOR PÚBLICO E PRIVADO E A CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9456 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9609 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11552 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LDL 138 2007 - LEI DELEGADA
LEF 9279 1996 - LEI FEDERAL
DEC 44466 2007 - DECRETO
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Origem
MSG 9 de 2007
Proposição de Lei PRL 18250 2007
Proposições relacionadas
VET 18250 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NAS ATIVIDADES PRODUTIVAS, COM FOCO EM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, EMPRESAS E PESQUISADORES, PARA PROMOVER INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE. DEFINE OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS NA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS, PROTEÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, ALÉM DE PREVER ESTÍMULOS A PESQUISADORES E INVENTORES. INSTITUI MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO, INCLUINDO A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FIIT -, ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS. INCENTIVA A COOPERAÇÃO ENTRE SETOR PÚBLICO E PRIVADO E A CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO.
Legislação citada LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9456 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9609 1998 - LEI FEDERAL
LEI 11552 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LDL 138 2007 - LEI DELEGADA
LEF 9279 1996 - LEI FEDERAL
DEC 44466 2007 - DECRETO
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/03/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 524/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18250.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 524/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18250.
26/03/2008
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17348 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008. VETADOS OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 28 E 31. MENSAGEM 153 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17348 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008. VETADOS OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 28 E 31. MENSAGEM 153 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 4.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18250 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18250 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 86 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 86 COL 1.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 68 COL 3.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 68 COL 3.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
18/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 2 A 5. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 6. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 19/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 2 A 5. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 6. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 19/12/2007.
11/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM AS EMENDAS DE 2 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 6 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM AS EMENDAS DE 2 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 6 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 33 COL 4.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM AS EMENDAS DE 2 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 6. VISTA AO DEP. CARLIN MOURA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, COM AS EMENDAS DE 2 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 6. VISTA AO DEP. CARLIN MOURA.
27/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DURANTE A DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 1 A 5. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/11/2007, PÁG 35 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECT EM 28/11/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DURANTE A DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 1 A 5. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/11/2007, PÁG 35 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ECT EM 28/11/2007.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2007, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2007, PÁG 36 COL 2.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
31/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 39 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 39 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2007.
21/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 16/8/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 16/8/2007.
13/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
08/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 28 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 28 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.