PL PROJETO DE LEI 30/1999
ALTERA A LEI 12992, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO COM O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.
(AUMENTA O NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E
SUPRIME
A MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13342 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/1999
Proposição de Lei PRL 14173 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUMENTO, NÚMERO, PARCELA, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR. SUPRESSÃO, MULTA, CÁLCULO, SALDO DEVEDOR, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DÍVIDA. SUPRESSÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, MULTA, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PARCELA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARTÓRIO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, VALOR, DÍVIDA. FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, UTILIZAÇÃO, (UFIR). LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DÍVIDA.
Legislação citada LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/1999
Proposição de Lei PRL 14173 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUMENTO, NÚMERO, PARCELA, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR. SUPRESSÃO, MULTA, CÁLCULO, SALDO DEVEDOR, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DÍVIDA. SUPRESSÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, MULTA, LIMITAÇÃO, NÚMERO, PARCELA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARTÓRIO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, VALOR, DÍVIDA. FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, UTILIZAÇÃO, (UFIR). LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALDO DEVEDOR, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DÍVIDA.
Legislação citada LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Tramitação
28/10/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13342 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/10/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13342 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/10/1999.
06/10/1999
REMESSA DO OFÍCIO 1953/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14173 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1953/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14173 PARA SANÇÃO.
30/09/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/09/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 20 COL 4.
24/08/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/8/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/8/1999.
18/08/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 69 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 69 COL 3.
22/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
01/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
27/05/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM EM 27/5/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM EM 27/5/1999.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/1999, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/1999, PÁG 20 COL 4.
11/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
27/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/1999, PÁG 28 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/1999.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/1999, PÁG 28 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/1999.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. EDUARDO BRANDÃO - PROPOSTA DE EMENDA 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. EDUARDO BRANDÃO - PROPOSTA DE EMENDA 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 31/3/1999.
23/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/03/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/3/1999, PÁG 19 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/3/1999, PÁG 19 COL 2.
23/02/1999
PUB PÁG 12 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/1999.