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PL PROJETO DE LEI 30/1967

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE A INSPETORIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 4477 1967 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 4477 1967 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/1967
Origem Documento PL 3969 de 1967

Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

Tramitação
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