PL PROJETO DE LEI 3/2023
PL 3/2023
Agora
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Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
Plantão Digital da PCMG - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Plantão Digital da PCMG –, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrência policiais, a realização de videoconferência para tomada de depoimento de condutores, testemunhas e suspeitos e para a lavratura de autos de prisão em flagrante nos municípios que não contem com delegados de polícia nem com delegacias que funcionem em regime de plantão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Plantão Digital da PCMG –, de forma a permitir o recebimento remoto de ocorrência policiais, a realização de videoconferência para tomada de depoimento de condutores, testemunhas e suspeitos e para a lavratura de autos de prisão em flagrante nos municípios que não contem com delegados de polícia nem com delegacias que funcionem em regime de plantão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.