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PL PROJETO DE LEI 2997/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma casa de apoio aos idosos.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24573, de 2023
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24573, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2021
Proposição de Lei PRL 25533 2023
Proposições anexadas Documento PL 320 de 2023

Observação Imóvel n° 4.672, a fls. 51 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, corrigir os dados de identificação do imóvel e alterar o prazo de reversão. Substitutivo nº 2: Substitui a expressão “idoso” por “pessoa idosa".
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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