PL PROJETO DE LEI 299/2011
ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS,
NO TERRITÓRIO DO ESTADO, AOS ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E
SUPERIOR DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, DESDE QUE
UNIFORMIZADOS E PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Proposições relacionadas
PL 20 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO.
Indexação
Resumo GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, ALUNO, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, UNIFORME, CARTEIRA ESTUDANTIL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Proposições relacionadas
PL 20 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO.
Indexação
Resumo GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, ALUNO, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE, UNIFORME, CARTEIRA ESTUDANTIL.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/09/2013
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO REGIMENTO INTERNO, A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 20 2011, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/9/2013, PÁG 21.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO REGIMENTO INTERNO, A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 20 2011, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/9/2013, PÁG 21.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 131 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 131 COL 3.
29/07/2011
OFÍCIO DO SR FABRÍCIO TORRES SAMPAIO, SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTES, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 30/7/2011, PÁG 71 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR FABRÍCIO TORRES SAMPAIO, SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTES, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 30/7/2011, PÁG 71 COL 3.
27/06/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1582 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E À DIRETORIA-GERAL DO DER-MG, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1582 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E À DIRETORIA-GERAL DO DER-MG, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG E À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG E À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
22/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 50 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 50 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.