Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto autoriza a criação do programa “Corujão da Saúde”, destinado a reduzir a fila de espera por consultas, exames e cirurgias eletivas. Também autoriza o Estado a firmar parcerias com hospitais e clínicas particulares e filantrópicas para oferecer atendimentos em horários alternativos, preferencialmente após as 18 horas. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui o Código de Saúde do Estado a fim de estabelecer que, na organização das ações e dos serviços de saúde, o órgão gestor promoverá a qualificação da contratualização com a rede complementar, de forma a assegurar o acesso oportuno dos usuários a consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos em saúde. Substitutivo nº 2: Prevê a ampliação da capacidade assistencial e da oferta, quando possível, de atendimentos em horários alternativos, bem como a redução do tempo de espera por exames, cirurgias e outros procedimentos de saúde.