PL PROJETO DE LEI 2986/2012
PROÍBE A DESTINAÇÃO, EM ÂMBITO ESTADUAL, DE RECURSOS PÚBLICOS PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM FINS NÃO ECONÔMICOS CUJO OBJETIVO
SOCIAL ESTEJA PREVISTO NO ART 3 DA LEI 9790, DE 23 DE MARÇO DE 1999,
QUANDO ADMINISTRADAS, GERIDAS OU CONTROLADAS PELAS PESSOAS QUE
ESPECIFICA. (DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2012
Proposições relacionadas
RQO 140 de 2015
PL 438 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU E FFO.
Resumo CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, (ONG), (OSCIP), HIPÓTESE, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE, PESSOA FÍSICA, ESPECIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, INABILITAÇÃO.
Legislação citada LCF 135 2010 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2012
Proposições relacionadas
RQO 140 de 2015
PL 438 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU E FFO.
Resumo CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, (ONG), (OSCIP), HIPÓTESE, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE, PESSOA FÍSICA, ESPECIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, INABILITAÇÃO.
Legislação citada LCF 135 2010 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 438 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 438 2015.
24/02/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/2/2015, PÁG 28.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/2/2015, PÁG 28.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
20/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
15/03/2012
PUBLICADO NO DL EM 17/3/2012, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/3/2012, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2012.