PL PROJETO DE LEI 2928/2021
PL 2928/2021
Agora
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Proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quando o
proprietário ou o condutor do veículo estiver presente e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Proposições anexadas
PL 757 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor estiver presente no local no momento do reboque. Prevê que o responsável pelo veículo não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público nem a taxa pelo uso do reboque, desde que consiga provar que estava presente durante a autuação e que não lhe foi permitido remover o veículo. Determina que os caminhões de reboque deverão exibir, em local visível aos pedestres, informações sobre essa nova lei, garantindo que os motoristas estejam cientes de seus direitos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Proposições anexadas
PL 757 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor estiver presente no local no momento do reboque. Prevê que o responsável pelo veículo não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público nem a taxa pelo uso do reboque, desde que consiga provar que estava presente durante a autuação e que não lhe foi permitido remover o veículo. Determina que os caminhões de reboque deverão exibir, em local visível aos pedestres, informações sobre essa nova lei, garantindo que os motoristas estejam cientes de seus direitos.
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
24/05/2023
PL 757 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/5/2023, pág 34.
Plenário
PL 757 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/5/2023, pág 34.
09/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
19/07/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.