PL PROJETO DE LEI 292/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCURSO DE PROGNÓSTICOS SOBRE
O RESULTADO DE SORTEIO DE NÚMEROS, COMO MODALIDADE DA LOTERIA ESTADUAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 9475 1987 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ALOÍSIO GARCIAPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9475 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/1987
Proposição de Lei PRL 10200 1987
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONCURSO, PROGNÓSTICO, SORTEIO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/1987
Proposição de Lei PRL 10200 1987
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONCURSO, PROGNÓSTICO, SORTEIO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Tramitação
23/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9475 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9475 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1987.
14/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3357/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10200 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3357/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10200 PARA SANÇÃO.
30/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1987.
27/11/1987
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/11/1987.
26/11/1987
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. NINICO RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 3, DO RELATOR, E A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. NINICO RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 3, DO RELATOR, E A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1987.
19/11/1987
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 20/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 20/11/1987.
21/10/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 AO PROJETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1987.
COMISSÃO AÇÃO SOCIAL
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 AO PROJETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1987.
02/10/1987
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 2 DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/10/1987. A COMISSÃO DE AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAS EM 5/10/1987.
PLENÁRIO
ENCERRADA A SEGUNDA DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 2 DO DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 6/10/1987. A COMISSÃO DE AÇÃO SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAS EM 5/10/1987.
17/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1987.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1987.
16/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1987. RECEBIDO NA CFO EM 16/9/1987.
COMISSÃO AÇÃO SOCIAL
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1987. RECEBIDO NA CFO EM 16/9/1987.
01/09/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1987. RECEBIDO NA CAS EM 3/9/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1987. RECEBIDO NA CAS EM 3/9/1987.
20/08/1987
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
13/08/1987
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 14/8/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 14/8/1987.
24/06/1987
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.