PL PROJETO DE LEI 29/1995
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI
O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO
EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11821 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11821 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/04/1995
Origem
MSG 4 de 1995
Proposição de Lei PRL 12631 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE JOSÉ ADOLFO VIEIRA ASSAD. HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, PENITENCIÁRIA. INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECRUTAMENTO, PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL.
Legislação citada LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/04/1995
Origem
MSG 4 de 1995
Proposição de Lei PRL 12631 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE JOSÉ ADOLFO VIEIRA ASSAD. HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, PENITENCIÁRIA. INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECRUTAMENTO, PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL.
Legislação citada LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (3)
-
ERRATA (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/05/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/5/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/5/1995.
27/04/1995
REMESSA DO OFÍCIO 596/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12631 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 596/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12631 PARA SANÇÃO.
20/04/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/04/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1995, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1995, PÁG 36 COL 1.
06/04/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/4/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/4/1995.
04/04/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1995, PÁG 38 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/4/1995, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/1995, PÁG 38 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/4/1995, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
31/03/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
30/03/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
28/03/1995
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 42 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/4/1995, SUBSTITUINDO O TEXTO DA EMENDA 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/4/1995, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 42 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/4/1995, SUBSTITUINDO O TEXTO DA EMENDA 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/4/1995, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 1.
16/03/1995
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 42 COL 1. DSO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 42 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 42 COL 1. DSO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/1995, PÁG 42 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
10/03/1995
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. DSO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. DSO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
06/03/1995
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 8/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DSO E FFO EM 8/3/1995.