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PL PROJETO DE LEI 29/1995

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO PARA O SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 11821 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 11821 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/04/1995
Origem Documento MSG 4 de 1995

Proposição de Lei PRL 12631 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE JOSÉ ADOLFO VIEIRA ASSAD. HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, PENITENCIÁRIA. INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, INTERNAMENTO, ADOLESCENTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECRUTAMENTO, PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, SERVIÇO MÉDICO, HOSPITAL.
Legislação citada LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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