PL PROJETO DE LEI 2887/2024
PL 2887/2024
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Altera a Lei 9743, de 15 de dezembro de 1988, que declara o ipê-amarelo
de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte.
(Acrescenta hipótese de supressão do ipê-amarelo quando a retirada da
cobertura vegetal nativa for indispensável para o aproveitamento
econômico do imóvel, mediante autorização ambiental.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a legislação que protege o ipê-amarelo no Estado, permitindo sua remoção em áreas rurais com vegetação nativa quando necessário para o desenvolvimento econômico do imóvel, especialmente em projetos agrossilvipastoris. A retirada dessa árvore, imune de corte, pode ser autorizada pelo órgão ambiental estadual, desde que comprovado que sua presença inviabiliza atividades agrícolas. A compensação ambiental deve ser feita por meio do replantio ou criação de corredores ecológicos, buscando equilibrar a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico sustentável no Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Altera a legislação que protege o ipê-amarelo no Estado, permitindo sua remoção em áreas rurais com vegetação nativa quando necessário para o desenvolvimento econômico do imóvel, especialmente em projetos agrossilvipastoris. A retirada dessa árvore, imune de corte, pode ser autorizada pelo órgão ambiental estadual, desde que comprovado que sua presença inviabiliza atividades agrícolas. A compensação ambiental deve ser feita por meio do replantio ou criação de corredores ecológicos, buscando equilibrar a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico sustentável no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 127. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 127. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.