PL PROJETO DE LEI 2829/2024
PL 2829/2024
Agora
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Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de
inteligência artificial no âmbito das escolas públicas do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições anexadas
PL 4097 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de Inteligência Artificial - IA - nas escolas da rede pública, podendo também ser aplicado em escolas privadas e municipais. Define ferramentas de IA como aquelas que geram conteúdos automaticamente em resposta a solicitações. Visa regulamentar a tecnologia para combater vieses racistas e discriminatórios, promovendo um ambiente educacional igualitário. Instituições que utilizam IA devem adotar medidas para identificar e mitigar esses vieses, realizar fiscalizações periódicas, e suspender algoritmos com discriminação racial, notificando as partes envolvidas e oferecendo suporte aos afetados. As escolas devem proteger os dados dos estudantes e garantir que o uso da IA respeite a legislação vigente, e também, demandam capacitação contínua para profissionais sobre os riscos éticos da IA.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições anexadas
PL 4097 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de Inteligência Artificial - IA - nas escolas da rede pública, podendo também ser aplicado em escolas privadas e municipais. Define ferramentas de IA como aquelas que geram conteúdos automaticamente em resposta a solicitações. Visa regulamentar a tecnologia para combater vieses racistas e discriminatórios, promovendo um ambiente educacional igualitário. Instituições que utilizam IA devem adotar medidas para identificar e mitigar esses vieses, realizar fiscalizações periódicas, e suspender algoritmos com discriminação racial, notificando as partes envolvidas e oferecendo suporte aos afetados. As escolas devem proteger os dados dos estudantes e garantir que o uso da IA respeite a legislação vigente, e também, demandam capacitação contínua para profissionais sobre os riscos éticos da IA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
PL 4097 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 19.
Plenário
PL 4097 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 19.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.