PL PROJETO DE LEI 2794/2021
Determina que os praticantes do crime de maus-tratos arquem com as
despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposições relacionadas
PL 90 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Praticante, Maus-Tratos, Animal, Pagamento, Despesa, Ressarcimento, Gastos Públicos, Tratamento Médico, Estabelecimento Veterinário, Serviço de Saúde, Previsão, Código Civil, Responsabilidade Civil, Acusado, Agressão.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposições relacionadas
PL 90 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Praticante, Maus-Tratos, Animal, Pagamento, Despesa, Ressarcimento, Gastos Públicos, Tratamento Médico, Estabelecimento Veterinário, Serviço de Saúde, Previsão, Código Civil, Responsabilidade Civil, Acusado, Agressão.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
15/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 7. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 7. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.