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PL PROJETO DE LEI 2790/2015

PL

2790/2015 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia maligna.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23421 2019 - Lei Ordinária
8 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23421 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Proposição de Lei PRL 24365 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Câncer
Férias-Prêmio
Servidor Público
Resumo Garantia, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna, Objetivo, Acompanhamento, Tratamento Médico. Substitutivo 1 : Autorização, Administração Estadual, Administração Pública Estadual, Concessão, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Comprovação, Participação, Acompanhamento, Tratamento Médico, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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10
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