PL PROJETO DE LEI 2762/2024
PL 2762/2024
Agora
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Altera a Lei número 19973, de 27 de dezembro de 2011, para instituir o
piso salarial dos policiais militares, civis e penais, bombeiros
militares e agentes socioeducativos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 687 de 2023
Indexação
Resumo Institui o piso salarial de R$7.060,00 para policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos no Estado, para uma jornada de 40 horas semanais. Assegura também que os vencimentos não sejam inferiores ao salário mínimo para servidores civis com jornada completa e permite a incorporação de valores de gratificações aos vencimentos. Além disso, prevê a revisão anual desse piso, conforme estabelecido pela Constituição estadual.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 687 de 2023
Indexação
Resumo Institui o piso salarial de R$7.060,00 para policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos no Estado, para uma jornada de 40 horas semanais. Assegura também que os vencimentos não sejam inferiores ao salário mínimo para servidores civis com jornada completa e permite a incorporação de valores de gratificações aos vencimentos. Além disso, prevê a revisão anual desse piso, conforme estabelecido pela Constituição estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 17. Anexe-se ao PL 687 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 17. Anexe-se ao PL 687 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.