AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PERTENCENTES À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES DO RIBEIRÃO VAU-AÇU, NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, E AOS FUNCIONÁRIOS DO DER-MG RESIDENTES NA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA PONTE NOVA - RIO CASCA, NO MESMO MUNICÍPIO. (CONJUNTO HABITACIONAL DOM HELVÉCIO, EM PONTE NOVA - FUNCIONÁRIOS DA 17A RRG - EM TROCA DOARÃO AO ESTADO OS TERRENOS E IMÓVEIS SITUADOS ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO OU DA ESTRADA).

Situação atual: ARQUIVADO