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PL PROJETO DE LEI 264/1967

ADAPTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL À LEI 3344, DE 14 1 1965, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 4648 1967 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 4648 1967 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1967
Proposição de Lei PRL 5138 1967
Resumo ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 3344 1965 - LEI ORDINÁRIA

Tramitação
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