PL PROJETO DE LEI 2594/2024
PL 2594/2024
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Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Paralisia Cerebral e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TPA FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de proteção dos direitos da pessoa com paralisia cerebral. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, além de afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Estabelece diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com paralisia cerebral no Estado. Amplia o escopo de aplicação da proposição para além de uma política pública específica. Contempla todas as ações para a proteção dos direitos da pessoa com paralisia cerebral, viabilizando sua aplicação intersetorial, inclusive nas áreas da assistência social, do trabalho, do esporte, do lazer e da saúde.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TPA FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de proteção dos direitos da pessoa com paralisia cerebral. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, além de afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Estabelece diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com paralisia cerebral no Estado. Amplia o escopo de aplicação da proposição para além de uma política pública específica. Contempla todas as ações para a proteção dos direitos da pessoa com paralisia cerebral, viabilizando sua aplicação intersetorial, inclusive nas áreas da assistência social, do trabalho, do esporte, do lazer e da saúde.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
09/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 45.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 45.
18/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
04/06/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
04/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 31.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 31.
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
13/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 65.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 65.
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
11/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.