PL PROJETO DE LEI 2580/2011
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO POLÍTICAS PÚBLICAS DE EQUIDADE DE GÊNERO,
OBJETIVANDO COIBIR PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
URBANO E RURAL, BEM COMO NO ÂMBITO DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO
EXTERNO, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS
SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21043 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21043 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2011
Proposição de Lei PRL 21954 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DHU. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, 1979. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, 1966. CONVENÇÃO 111 1958, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2487-6 2007 / SC, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3166 2010 / SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, GARANTIA, EQUIDADE, HOMEM, MULHER. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, ÂMBITO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, GARANTIA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, GARANTIA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, ÂMBITO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, PREVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. OBJETIVOS, CRITÉRIOS, DIRETRIZES, POLÍTICA PÚBLICA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. PREVISÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SELO, EMPRESA, MUNICÍPIO, DESTAQUE, APLICAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, ÂMBITO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, IGUALDADE, TRATAMENTO, HOMEM, MULHER, OBSERVAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA.
Legislação citada LCP 116 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 11039 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2011
Proposição de Lei PRL 21954 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DHU. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, 1979. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, 1966. CONVENÇÃO 111 1958, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2487-6 2007 / SC, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3166 2010 / SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, GARANTIA, EQUIDADE, HOMEM, MULHER. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, ÂMBITO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, GARANTIA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, GARANTIA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, ÂMBITO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, PREVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. OBJETIVOS, CRITÉRIOS, DIRETRIZES, POLÍTICA PÚBLICA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. PREVISÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SELO, EMPRESA, MUNICÍPIO, DESTAQUE, APLICAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, ÂMBITO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, IGUALDADE, TRATAMENTO, HOMEM, MULHER, OBSERVAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA.
Legislação citada LCP 116 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 11039 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
23/12/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21043 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21043 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2013.
05/12/2013
OFÍCIO 3576 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21954 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 5/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 30/12/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 6/12/2013, PÁG 5.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3576 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21954 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 5/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 30/12/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 6/12/2013, PÁG 5.
04/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2013, PÁG 83.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2013, PÁG 83.
03/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. REGISTRA "NÃO": VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 5/12/2013, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. REGISTRA "NÃO": VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 5/12/2013, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2013.
13/11/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2013, PÁG 6.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2013, PÁG 6.
08/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 60.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 60.
05/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
04/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 19. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 19. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 4/7/2013.
28/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO LAMAC. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 21.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO LAMAC. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 21.
21/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO LAMAC.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO LAMAC.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 35. RECEBIDO NA DHU EM 20/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 35. RECEBIDO NA DHU EM 20/6/2012.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
27/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
24/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
18/10/2011
PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 96 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/10/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 96 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/10/2011.