PL PROJETO DE LEI 2564/2011
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE “COUVERT” POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E CONGÊNERES.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/10/2011
Proposições relacionadas
PL 2325 de 2011
RQO 982 de 2015
PL 1443 de 2015
Anexada a
PL 2325 de 2011
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 2325 2011. (VER DNP 12)
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE ADOTAM O SISTEMA DE “COUVERT” A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A DESCRIÇÃO CLARA DO PREÇO E DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO. TAMBÉM VEDA O FORNECIMENTO DE “COUVERT” SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA, SALVO QUANDO OFERECIDO GRATUITAMENTE, E ESTABELECE QUE O SERVIÇO PRESTADO EM DESACORDO COM ESSA REGRA NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/10/2011
Proposições relacionadas
PL 2325 de 2011
RQO 982 de 2015
PL 1443 de 2015
Anexada a
PL 2325 de 2011
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 2325 2011. (VER DNP 12)
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE ADOTAM O SISTEMA DE “COUVERT” A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A DESCRIÇÃO CLARA DO PREÇO E DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO. TAMBÉM VEDA O FORNECIMENTO DE “COUVERT” SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA, SALVO QUANDO OFERECIDO GRATUITAMENTE, E ESTABELECE QUE O SERVIÇO PRESTADO EM DESACORDO COM ESSA REGRA NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
12/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1443 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1443 2015.
15/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS HENRIQUE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS HENRIQUE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
11/10/2011
PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 62 COL 2. ANEXE-SE AO PL 2325 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 62 COL 2. ANEXE-SE AO PL 2325 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.