PL PROJETO DE LEI 2555/2005
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RURAL EM NOME DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15959 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15959 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2005
Proposição de Lei PRL 16879 2005
Observação LEI 12383 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RURAL EM NOME DA FAMÍLIA. PERMITE O CADASTRAMENTO DE FAMILIARES COMO CO-TITULARES DO TALÃO DE NOTAS FISCAIS QUANDO INTEGRADOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VEDADA DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. ALTERA OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE MICROPRODUTOR.
Legislação citada LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2005
Proposição de Lei PRL 16879 2005
Observação LEI 12383 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RURAL EM NOME DA FAMÍLIA. PERMITE O CADASTRAMENTO DE FAMILIARES COMO CO-TITULARES DO TALÃO DE NOTAS FISCAIS QUANDO INTEGRADOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, VEDADA DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. ALTERA OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE MICROPRODUTOR.
Legislação citada LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15959 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15959 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3042/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16879 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3042/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16879 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 79 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 79 COL 3.
21/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 75 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 75 COL 3.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
01/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2005, PÁG 39 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2005, PÁG 39 COL 4.
30/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
30/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
24/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2005, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 24/11/2005.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2005, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 24/11/2005.
09/11/2005
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
18/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
06/10/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO.
04/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 49 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 6/10/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 49 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 6/10/2005.
20/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
30/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
17/08/2005
PUBLICADO NO DL EM 19/8/2005, PÁG 40 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 19/8/2005, PÁG 40 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/2005.