PL PROJETO DE LEI 2531/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vargem Bonita o
imóvel que especifica. (Destinação: abrigo dos órgãos municipais da área
de saúde.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24120 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24120 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2021
Proposição de Lei PRL 25074 2022
Observação Imóvel n° 1.636, Livro 2, Comarca de São Roque de Minas. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Vargem Bonita.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2021
Proposição de Lei PRL 25074 2022
Observação Imóvel n° 1.636, Livro 2, Comarca de São Roque de Minas. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Vargem Bonita.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24120 publicada no Diário do Executivo em 1/6/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24120 publicada no Diário do Executivo em 1/6/2022.
11/05/2022
Ofício 965 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25074 2022 para sanção. Data do envio: 11/5/2022. Data máxima para sanção: 1/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 12/5/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 965 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25074 2022 para sanção. Data do envio: 11/5/2022. Data máxima para sanção: 1/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 12/5/2022, pág 4.
10/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gustavo Santana (PL) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB). 14 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/5/2022, pág 49. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gustavo Santana (PL) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB). 14 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/5/2022, pág 49. À sanção.
04/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 91.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 91.
04/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
04/05/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 43. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 43. À Comissão de Redação.
26/04/2022
Segundo Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 27.
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 27.
20/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 32. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 32. À Comissão de Administração Pública.
01/09/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
01/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 39.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 39.
18/08/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
17/08/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 87.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 87.
30/06/2021
Remessa do Ofício 1589 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1589 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
11/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2021, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2021, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2021.