PL PROJETO DE LEI 253/2011
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS
INTERMUNICIPAIS.
Situação atual:
REJEITADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
REJEITADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2349 ES, DE 31 8 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3225 RJ, DE 17 9 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2733 ES, DE 26 10 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2337 MC SC, DE 21 6 2002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, EXCEÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, DISPONIBILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMUNICAÇÃO, RÁDIO, TELEFONE CELULAR, DESTINAÇÃO, ÔNIBUS, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, TECNOLOGIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, PENALIDADE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2349 ES, DE 31 8 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3225 RJ, DE 17 9 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2733 ES, DE 26 10 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2337 MC SC, DE 21 6 2002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, EXCEÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, DISPONIBILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMUNICAÇÃO, RÁDIO, TELEFONE CELULAR, DESTINAÇÃO, ÔNIBUS, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, TECNOLOGIA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, PENALIDADE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
03/11/2011
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ARQUIVE-SE.
27/10/2011
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI RECEBEU, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO, SENDO CONSIDERADO REJEITADO, NOS TERMOS DO ART 191 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/11/2011, PÁG 78 COL 4.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI RECEBEU, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO, SENDO CONSIDERADO REJEITADO, NOS TERMOS DO ART 191 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/11/2011, PÁG 78 COL 4.
28/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 104 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 104 COL 2.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 54 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 54 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
02/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 3/8/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 3/8/2011.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
17/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 60 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 60 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.