PL PROJETO DE LEI 2529/2015
PL 2529/2015
Agora
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Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das
rodovias estaduais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 572 de 2011
Anexada a
PL 2131 de 2015
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias estaduais privatizadas em Minas Gerais a disponibilizarem gratuitamente sanitários nos postos de pedágio, em ambos os sentidos das rodovias, garantindo acessibilidade e cumprimento das normas vigentes, sendo que essa obrigação constará nos editais de licitação de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, mas não se aplicará aos contratos firmados antes da publicação da lei.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 572 de 2011
Anexada a
PL 2131 de 2015
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias estaduais privatizadas em Minas Gerais a disponibilizarem gratuitamente sanitários nos postos de pedágio, em ambos os sentidos das rodovias, garantindo acessibilidade e cumprimento das normas vigentes, sendo que essa obrigação constará nos editais de licitação de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, mas não se aplicará aos contratos firmados antes da publicação da lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 30. Anexe-se ao PL 2131 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 30. Anexe-se ao PL 2131 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.