PL 2525 de 1962 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

ESTABELECE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, AUTORIZADA PELA LEI CONSTITUCIONAL 6, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 2764 1962 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

COMISSÃO ESPECIAL

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 2764 1962 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO

Publicação Publicado em 05/08/1962

Proposição de Lei PRL 3185 1962

Observação AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, (MG).

Legislação citada LCO 6 1961 - LEI CONSTITUCIONAL

Tramitação

02/08/1962

PLENÁRIO

VETADO PARCIALMENTE. PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1962 PARTE VETADA, PROMULGADA E PUBLICADA EM: 30/4/1964.

PL PROJETO DE LEI 2525/1962