PL PROJETO DE LEI 2520/2021
PL 2520/2021
Agora
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Dispõe sobre a dispensa de concessionárias, seguradoras, financeiras e
cooperativas que promovem serviços de proteção veicular realizarem
vistoria veicular nos casos de troca de propriedade especial.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Dispensa as concessionárias, seguradoras, financeiras, cooperativas e entidades que promovem serviços de proteção veicular da obrigatoriedade de realizar vistorias veiculares no Detran-MG, nos casos de transferência de propriedade especial. Essas transferências especiais incluem a compra de veículos para revenda pelas concessionárias, veículos recuperados após roubo ou furto, veículos sinistrados com seguro indenizado e veículos apreendidos por inadimplência contratual. Nesses casos, o Detran-MG deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - com a anotação “Transferência de Propriedade Especial – Veículo com Restrição de Circulação”, e essa condição deve ser registrada no Renavam.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Dispensa as concessionárias, seguradoras, financeiras, cooperativas e entidades que promovem serviços de proteção veicular da obrigatoriedade de realizar vistorias veiculares no Detran-MG, nos casos de transferência de propriedade especial. Essas transferências especiais incluem a compra de veículos para revenda pelas concessionárias, veículos recuperados após roubo ou furto, veículos sinistrados com seguro indenizado e veículos apreendidos por inadimplência contratual. Nesses casos, o Detran-MG deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - com a anotação “Transferência de Propriedade Especial – Veículo com Restrição de Circulação”, e essa condição deve ser registrada no Renavam.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/09/2021
Ofício da Diretoria de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização encaminhando proposta de emenda ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/9/2021, pág 2.
Plenário
Ofício da Diretoria de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização encaminhando proposta de emenda ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/9/2021, pág 2.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
09/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/3/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/3/2021, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2021.