PL PROJETO DE LEI 252/1999
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/1999
Proposições relacionadas
PL 349 de 2003
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR, MULTA, TRÂNSITO, HIPÓTESE, (JARI), DEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, VALOR, MULTA, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Legislação citada DEC 13300 1971 - DECRETO
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/1999
Proposições relacionadas
PL 349 de 2003
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR, MULTA, TRÂNSITO, HIPÓTESE, (JARI), DEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, VALOR, MULTA, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Legislação citada DEC 13300 1971 - DECRETO
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
01/04/2003
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 349 2003.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 349 2003.
25/03/2003
REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO BEJANI SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/3/2003, PÁG 21 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO BEJANI SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/3/2003, PÁG 21 COL 4.
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2001, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2001, PÁG 33 COL 1.
14/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/8/2001.
19/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2001, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2001, PÁG 41 COL 3.
21/06/1999
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1285/1999/SGM AO DETRAN CONTENDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1285/1999/SGM AO DETRAN CONTENDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
20/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/05/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AMILCAR MARTINS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/5/1999, PÁG 50 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AMILCAR MARTINS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/5/1999, PÁG 50 COL 1.
20/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
22/04/1999
PUB PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/1999.