PL PROJETO DE LEI 2504/2021
Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que
menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados,
perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados,
perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020
e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2021
Anexada a
PL 322 de 2015
Observação Altera arts. 1º, 2º e 3º, suprimindo limites temporais de isenções.
Indexação
Resumo Isenção, Taxa de Cobrança, Duração, Prazo Indeterminado, Emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Carteira de Identidade, Registro de Casamento, Registro de Nascimento, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Registro de Imóveis, Destruição, Perda, Efeito, Acidente Ambiental, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Exigência, Apresentação, Registro, Ocorrência Policial.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2021
Anexada a
PL 322 de 2015
Observação Altera arts. 1º, 2º e 3º, suprimindo limites temporais de isenções.
Indexação
Resumo Isenção, Taxa de Cobrança, Duração, Prazo Indeterminado, Emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Carteira de Identidade, Registro de Casamento, Registro de Nascimento, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Registro de Imóveis, Destruição, Perda, Efeito, Acidente Ambiental, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Exigência, Apresentação, Registro, Ocorrência Policial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/07/2023
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 30. Anexe-se ao PL 322 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 30. Anexe-se ao PL 322 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.