PL PROJETO DE LEI 2498/2005
ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 3 DA LEI 14941, DE 29 12
2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.
(ESTENDE A ISENÇÃO DO ITCD AOS CASOS DE BENS IMÓVEIS DOADOS PELO
PODER PÚBLICO COM O INTUITO DE INCENTIVAR A FIXAÇÃO DE EMPRESAS
INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS NOS MUNICÍPIOS MINEIROS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15958 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15958 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2005
Proposição de Lei PRL 16877 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (ITCD). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, EFEITO, DOAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, INCENTIVO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, (ITCD). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, BENS MÓVEIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, (ITCD). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), EXTINÇÃO, DIREITOS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2005
Proposição de Lei PRL 16877 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (ITCD). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, BENS IMÓVEIS, EFEITO, DOAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, INCENTIVO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, (ITCD). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, BENS MÓVEIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, (ITCD). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), EXTINÇÃO, DIREITOS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15958 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15958 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3042/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16877 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3042/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16877 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 79 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 79 COL 2.
20/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2005, PÁG 136 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO, ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 51 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2005, PÁG 136 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO, ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 51 COL 2.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
28/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2005, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2005, PÁG 43 COL 2.
22/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
13/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2005, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2005, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2005.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
03/08/2005
PUBLICADO NO DL EM 5/8/2005, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/8/2005, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2005.