PL PROJETO DE LEI 2444/2002
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(ESTABELECE A NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS PRESTAÇÕES INTERNAS
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DESTINADA A
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO
ICMS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2002
Proposições relacionadas
PL 464 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, CARGA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2002
Proposições relacionadas
PL 464 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, CARGA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
02/04/2003
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 464 2003.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 464 2003.
26/03/2003
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 17 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 17 COL 2.
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 29 COL 3.
27/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2002, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/11/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2002, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/11/2002.
21/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
05/11/2002
PUBLICADO NO DL EM 7/11/2002, PÁG 46 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/11/2002, PÁG 46 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2002.