PL PROJETO DE LEI 2428/2008
ACRESCENTA O ART. 11-A À LEI 14185, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO MINAS ARTESANAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS DE
PRODUÇÃO DO QUEIJO MINAS ARTESANAL EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO,
PARA FINS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19492 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19492 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2008
Proposição de Lei PRL 20359 2010
Proposições anexadas
RQS 2085 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU PAA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG). DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, PROCEDIMENTO, PRODUÇÃO, QUEIJO, REGIÃO ESTADUAL, EFEITO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, (MG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PODER PÚBLICO, IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, ÁREA, DEMARCAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG).
Legislação citada LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2008
Proposição de Lei PRL 20359 2010
Proposições anexadas
RQS 2085 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU PAA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG). DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, PROCEDIMENTO, PRODUÇÃO, QUEIJO, REGIÃO ESTADUAL, EFEITO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, (MG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PODER PÚBLICO, IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, ÁREA, DEMARCAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG).
Legislação citada LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19492 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19492 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20359 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20359 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 272 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 272 COL 2.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/12/2010, PÁG 264 COL 2.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/12/2010, PÁG 264 COL 2.
09/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 62 COL 2.
09/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 7/12/2010.
17/08/2010
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 2.
02/03/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2010, PÁG 44 COL 2.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2010, PÁG 44 COL 2.
02/02/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. VANDERLEI JANGROSSI, DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, DEP. PADRE JOÃO E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 49 COL 4. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA PAA EM 17/12/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. VANDERLEI JANGROSSI, DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, DEP. PADRE JOÃO E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 49 COL 4. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA PAA EM 17/12/2009.
02/09/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, PADRE JOÃO E VANDERLEI JANGROSSI EM QUE SOLICITAM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, PADRE JOÃO E VANDERLEI JANGROSSI EM QUE SOLICITAM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 4.
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2008, PÁG 102 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 25/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2008, PÁG 102 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 25/6/2008.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
29/05/2008
PUBLICADO NO DL EM 31/5/2008, PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/5/2008, PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2008.